ACESSO À JUSTIÇA
Para entender o significado de acesso à justica, temos que recorrer a conceitos básicos do direito.
O acesso à justiça é um dos direitos básicos do ser humano em um dos requisitos fundamentais para um sistema jurídico democrático e justo.
Está expresso na C.F., em seu artigo 5º, inciso XXXV- " A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". É portanto, uma garantida de direito.
Porém, esta garantia , não significa que os cidadãos tenham acesso amplo à justiça. Os pobres tem acesso limitado à justiça, porque não tem recursos para contratar bons advogados e a justiça gratuita é deficiente. Teriam então os ricos acesso à justiça porque podem contratar bons profissionais do direito? É a Justiça mais célere com os ricos?
Não basta o acesso ao prédio do Forum ou do Tribunal; tanto os ricos como os pobres tem este acesso garantido. Porém, o real acesso à justiça significa que é necessário que haja eficácia do judiciário para uma efetiva prestação jurisdicional ao cidadão.
A justiça tem que ser eficaz e rápida, porque sem eficácia não há norma jurídica, não há acesso à justiça, nem para ricos, nem para pobres.
Dai, a concluir que a rapidez e a imparcialidade são os pilares norteadores para que todos os cidadãos tenham acesso à justiça, independente das condições sócio-economicas.
Márcia A.Francelino
Func. Pública Estadual
Diretora de Divisão
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